TERMO DE USO

O presente Termo de Uso se refere à descrição das condições de fornecimento do serviço Sucata On-Line ofertado pela Secretaria de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL, localizada na Rua da Relação, 42 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. O uso deste aplicativo está condicionado à ciência dos termos e das políticas associadas. O usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, estar consciente de todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las. Ao utilizar o aplicativo, o usuário manifesta estar ciente com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

1. Aceite dos Termos

1.1. Ao acessar o aplicativo, o usuário deverá ler o conteúdo destes Termos, e se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.

1.2. Para os fins deste Termo de Uso, são aplicáveis as seguintes definições:

• Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e nas entidades da Administração Pública direta e indireta;
• Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública para além dos seus agentes públicos;
• Códigos maliciosos: são qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
• Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
• Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os aplicativos e os conteúdos disponibilizados;
• Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;
• Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o aplicativo (Sucat@ Online).

1.3. O arcabouço legal aplicável ao serviço (citar o nome do serviço) compreende os seguintes atos legislativos e normativos:

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
2. Marco civil da internet – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

2. Regras para a utilização do serviço

2.1 Ao aceitar estes Termos, Você declara:

1. 2.1.1. Ser maior de 18 anos ou ser representado por pessoa legalmente capaz para tanto, nos casos previstos nestes Termos;
2. 2.1.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização do serviço, respondendo, inclusive perante terceiros;
3. 2.1.3. Ser o único responsável pelas informações prestadas;
4. 2.1.4. Que não utilizará o aplicativo para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época;
5. 2.1.7. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude ou de atos ilícitos, seu acesso ao serviço poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo;
6. 2.1.9. Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará o serviço, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a SEPOL não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
7. 2.1.10. Reconhecer, expressamente, que o serviço, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao serviço, à SEPOL, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade intelectual da SEPOL, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, industrial e aos direitos autorais, sendo vedado à Você ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros, decompilar, realizar engenharia reversa do aplicativo.
8. 2.1.11. É vedada qualquer espécie de procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do aplicativo, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do aplicativo.
9. 2.1.12. O uso do aplicativo e contratação dos produtos e serviços nela oferecidos é restrito a clientes que sejam residentes ou domiciliados fiscais no Brasil.
10. 2.1.13. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store).
11. 2.1.14. Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do C6 Bank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário.

3. Cadastro

3.1 Para realizar o seu cadastro e utilizar as funcionalidades do aplicativo, Você deverá fornecer seus dados cadastrais, como por exemplo:

• Nome;
• E-mail;
• CPF;
• Número de Celular;
• Endereço;
• Nome da mãe;
• Data e Local de Nascimento;
• Nacionalidade.

3.2 Lembre-se que Você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não ocorram problemas de acesso ao aplicativo. Quaisquer resultados havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas, no aplicativo, será de sua única e exclusiva responsabilidade.

3.3 Você também é responsável pela guarda, sigilo e utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.

4. Conteúdo gerado pelo usuário

4.1. Certas funcionalidades do aplicativo permitem a você postar informações (textos e fotos) das compras lícitas de sucatas e de seus respectivos vendedores.

4.2. Você reconhece e concorda que o conteúdo de usuário é não confidencial. Você compreende e concorda que é responsável pelo seu conteúdo de usuário e pelas consequências das compras de sucatas registradas no aplicativo.

4.3. Você atesta e garante que você as informações postadas são legítimas.

4.6. A SEPOL não será responsável em nenhuma esfera ou nível pelo conteúdo postado por Você.

4.7. A SEPOL não está obrigada a realizar escaneamento, edição ou monitoramento prévio sobre o conteúdo de usuário que você postou.

5. Atualização

5.1. A SEPOL poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo do Termo de Uso.

5.2. O usuário será expressamente notificado em caso de alteração deste Termo de Uso.

A presente versão deste Termo de Uso foi atualizada pela última vez na data de: 06/07/2023